Inteligência artificial na advocacia: onde a responsabilidade continua sendo humana

Ferramentas de inteligência artificial generativa entraram na rotina de escritórios de advocacia com velocidade maior do que a das discussões sobre o seu uso. Redação de minutas, resumo de documentos extensos, organização de cronologias e pesquisa assistida já são tarefas em que a tecnologia participa.

O que não mudou foi a atribuição de responsabilidade.

O ponto que organiza tudo

A peça protocolada é do advogado. O parecer entregue é do advogado. A orientação prestada ao cliente é do advogado. Nenhuma ferramenta divide essa responsabilidade, e nenhuma cláusula de termo de uso a transfere.

Disso decorre a regra prática mais importante: toda saída de modelo é rascunho até ser conferida na fonte.

Os riscos que já se materializaram

• Citação inexistente. Modelos de linguagem produzem referências plausíveis e falsas, inclusive números de processo com formato correto. Tribunais em diferentes países já enfrentaram peças com precedentes inventados.
• Sigilo. Inserir documento de cliente em ferramenta de terceiro é operação de tratamento de dados, sujeita ao dever de sigilo profissional e à legislação de proteção de dados.
• Desatualização. O modelo responde com o que aprendeu, não com o que está em vigor hoje.

A pergunta útil não é se a ferramenta pode errar, e sim o que acontece quando ela errar. A resposta é sempre a mesma: responde quem assinou.

Um protocolo mínimo

Escritórios que incorporaram essas ferramentas com método costumam adotar quatro cuidados:

• conferência de toda citação na fonte oficial, sem exceção
• regra escrita sobre que tipo de documento pode ou não ser submetido a ferramenta externa
• registro de quais tarefas usam apoio de IA, para que a revisão saiba onde olhar
• comunicação clara ao cliente sobre o que a tecnologia faz e o que não faz

O que isso não é

Não é argumento contra a tecnologia. Ganho de tempo em tarefas repetitivas libera atenção para o que exige julgamento. É argumento a favor de que o ganho seja incorporado com o mesmo rigor de qualquer outro instrumento de trabalho.

Por que este texto existe

O Instituto acompanha inovação na prática jurídica, inteligência artificial aplicada ao Direito e tecnologia jurídica, entre os temas relevantes para o exercício ético e técnico da profissão.